Matérias da Ordem do Dia (1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Trata-se do Projeto de Lei n° 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e contratados temporários, prevendo recomposição inflacionária e ganho real, totalizando reajuste de 7%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A matéria foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise quanto a
constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito administrativo.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera lei complementar N° 1221 de 29 de abril de 2010 e da outras previdências.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n° 1.221/2010, modificando o nível do cargo comissionado de Assessor de Tesouraria no quadro da Administração Municipal. A proposição foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise dos aspectos legais, constitucionais e administrativos.

Altera lei complementar N° 1221 de 29 de abril de 2010 e da outras previdências.

REQUERER O encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à contratação da empresa LIMA E LIMA MANUTENÇÃO PESADA LTDA - CNPJ n° 39.470.314/0001-93, que vem prestando serviços ao Município.

REQUERER O encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à contratação da empresa LIMA E LIMA MANUTENÇÃO PESADA LTDA - CNPJ n° 39.470.314/0001-93, que vem prestando serviços ao Município.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, de forma impressa, referentes à obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Manhattan, a qual, segundo informações recebidas pela população e verificações preliminares, encontra-se aparentemente paralisada ou abandonada.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, de forma impressa, referentes à obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Manhattan, a qual, segundo informações recebidas pela população e verificações preliminares, encontra-se aparentemente paralisada ou abandonada.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, em vias impressas, referentes às contratações e pagamentos realizados pelo Município em favor da empresa CONSTRUDALLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ n° 10.851.918/0001-06, tendo em vista a existência de registros de pagamentos no Portal da Transparência e a necessidade de detalhamento dos materiais fornecidos, sua destinação e correta aplicação dos recursos públicos:

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, em vias impressas, referentes às contratações e pagamentos realizados pelo Município em favor da empresa CONSTRUDALLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ n° 10.851.918/0001-06, tendo em vista a existência de registros de pagamentos no Portal da Transparência e a necessidade de detalhamento dos materiais fornecidos, sua destinação e correta aplicação dos recursos públicos:

REQUERER o encaminhamento de informações e cópias físicas, com documentos impressos referentes à contratação da empresa UTV FACILITIES LTDA - CNPJ n° 43.334.388/0001-70, relacionada à execução de serviços de limpeza urbana no Município, conforme segue:

REQUERER o encaminhamento de informações e cópias físicas, com documentos impressos referentes à contratação da empresa UTV FACILITIES LTDA - CNPJ n° 43.334.388/0001-70, relacionada à execução de serviços de limpeza urbana no Município, conforme segue:

REQUER informações e documentos acerca do
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município referente à
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

REQUER informações e documentos acerca do
cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município referente à
destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

Indica a destinação de recursos oriundos de emenda impositiva à Vila Vicentina de Tiros/MG, entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviços de acolhimento institucional e assistência integral a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social no município.

Indica a destinação de recursos oriundos de emenda impositiva à Vila Vicentina de Tiros/MG, entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviços de acolhimento institucional e assistência integral a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social no município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas imediatas de fiscalização e cumprimento da legislação municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Tiros/MG.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas imediatas de fiscalização e cumprimento da legislação municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Tiros/MG.