Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer Comissão especial nº 1 de 2026 em 1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão especial nº 1 de 2026
Trata-se do Projeto de Lei n° 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e contratados temporários, prevendo recomposição inflacionária e ganho real, totalizando reajuste de 7%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A matéria foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise quanto a
constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito administrativo.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação