Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 2 de 2026 em 1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (1ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Fevereiro de 2026 da 1ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)

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Projeto de Lei nº 2 de 2026

Altera lei complementar N° 1221 de 29 de abril de 2010 e da outras previdências.

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