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DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera lei complementar N° 1221 de 29 de abril de 2010 e da outras previdências.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura do crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 640.006,00 (Seiscentos e quarenta mil e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza o poder Legislativo, em nome do Município de Tiros, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que específica e dá outras providências.

INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Indica a destinação de recursos oriundos de emenda impositiva à Vila Vicentina de Tiros/MG, entidade filantrópica sem fins lucrativos que presta serviços de acolhimento institucional e assistência integral a pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social no município.

Indica ao Poder Executivo Municipal a adoção de medidas imediatas de fiscalização e cumprimento da legislação municipal que proíbe a utilização de fogos de artifício com estampido no âmbito do Município de Tiros/MG.

Ata da 1° reunião ordinária de 2026.

Leitura da ata da 2° sessão ordinária de 2026.

ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA DE 2026 (09/03)

Ata da 1° reunião extraordinária.

REQUERER O encaminhamento das seguintes informações e documentos referentes à contratação da empresa LIMA E LIMA MANUTENÇÃO PESADA LTDA - CNPJ n° 39.470.314/0001-93, que vem prestando serviços ao Município.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, de forma impressa, referentes à obra da Unidade Básica de Saúde - UBS Manhattan, a qual, segundo informações recebidas pela população e verificações preliminares, encontra-se aparentemente paralisada ou abandonada.

REQUERER o encaminhamento das informações e documentos abaixo relacionados, em vias impressas, referentes às contratações e pagamentos realizados pelo Município em favor da empresa CONSTRUDALLAS MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA - CNPJ n° 10.851.918/0001-06, tendo em vista a existência de registros de pagamentos no Portal da Transparência e a necessidade de detalhamento dos materiais fornecidos, sua destinação e correta aplicação dos recursos públicos:

REQUERER o encaminhamento de informações e cópias físicas, com documentos impressos referentes à contratação da empresa UTV FACILITIES LTDA - CNPJ n° 43.334.388/0001-70, relacionada à execução de serviços de limpeza urbana no Município, conforme segue:

REQUER informações e documentos acerca do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Município referente à destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos.

REQUERER que sejam encaminhadas a esta Câmara Municipal, no prazo legal, as seguintes informações e documentos referentes ao processo de Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Tiros, especialmente quanto à não entrega dos imóveis e/ou títulos de regularização aos beneficiários até a presente data:

Requer informações ao Poder Executivo sobre a realização de leilões de bens móveis e imóveis do Município de Tiros nos anos de 2025 e 2026, com encaminhamento de cópias integrais dos processos administrativos, incluindo editais, relação dos bens, avaliações, atas, valores arrecadados, arrematantes, comprovantes de pagamento e destinação dos recursos.

Solicita informações considerando a necessidade de fiscalização dos atos da Administração Pública, especialmente no que se refere à regularidade da acumulação de cargos públicos, nos termos do art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal.

Parecer da comissão de constituição justiça e redação

Parecer da comissão de constituição justiça e redação.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura do crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 640.006,00 (Seiscentos e quarenta mil e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza o poder Legislativo, em nome do Município de Tiros, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que específica e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Parecer da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas.

Parecer da comissão de finanças, orçamento e tomada de contas.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura do crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 640.006,00 (Seiscentos e quarenta mil e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza o poder Legislativo, em nome do Município de Tiros, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que específica e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Parecer da comissão de serviços públicos e municipais.

Parecer da comissão de serviços públicos e municipais.

Solicita autorização para que o Executivo Municipal possa realizar abertura do crédito especial ao Orçamento Geral do Município no valor de R$ 640.006,00 (Seiscentos e quarenta mil e seis reais) em favor da Secretaria Municipal de Educação.

Autoriza o poder Legislativo, em nome do Município de Tiros, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que específica e dá outras providências.

PARECER DA COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA

Trata-se do Projeto de Lei n° 01/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que dispõe sobre a revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais, abrangendo servidores efetivos, comissionados, ocupantes de função pública, conselheiros tutelares e contratados temporários, prevendo recomposição inflacionária e ganho real, totalizando reajuste de 7%, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026. A matéria foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise quanto a constitucionalidade, legalidade, técnica legislativa e mérito administrativo.

Trata-se do Projeto de Lei Complementar n° 02/2026, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que altera a Lei Complementar n° 1.221/2010, modificando o nível do cargo comissionado de Assessor de Tesouraria no quadro da Administração Municipal. A proposição foi encaminhada a esta Comissão Especial para análise dos aspectos legais, constitucionais e administrativos.