Ordem do Dia/Expediente: 2 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 5 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Março de 2026 da 4ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Parecer da com de constituição justiça e redação nº 5 de 2026
PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO - Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 05/2026: INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO DE TIROS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
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