{"headers": {"id": "ID", "periodo": "Per\u00edodo", "titulo": "Mat\u00e9ria", "autor": "Autor", "ementa": "Ementa", "situacao": "Situa\u00e7\u00e3o"}, "results": [{"id": 13, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Parecer da com de constitui\u00e7\u00e3o justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 1 de 2026", "autor": "", "ementa": "Parecer da comiss\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o", "situacao": "N\u00e3o informada"}, {"id": 16, "periodo": "ordem dia", "titulo": "Parecer da com de constitui\u00e7\u00e3o justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o n\u00ba 2 de 2026", "autor": "", "ementa": "Parecer da comiss\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o justi\u00e7a e reda\u00e7\u00e3o.", "situacao": "N\u00e3o informada"}]}