Ordem do Dia/Expediente: 20 - Projeto de Lei nº 11 de 2026 em 7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 7ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (7ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Maio de 2026 da 7ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)