Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei nº 9 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Quinzena do mês de Abril de 2026 da 6ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)