Ordem do Dia/Expediente: 13 - Parecer da com de constituição justiça e redação nº 16 de 2026 em 9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 9ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Quinzena do mês de Junho de 2026 da 9ª Sessão Legislativa da 1ª Legislatura)
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Matéria
Parecer da com de constituição justiça e redação nº 16 de 2026
PARECER COMISSÃO CONSTITUIÇÃO, REDAÇÃO E JUSTIÇA PL Nº 19
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