Matéria: Projeto de Lei nº 13 de 2026
Ementa: DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE ARAPUÁ, CARMO DO PARANAÍBA, CRUZEIRO DA FORTALEZA, GUIMARÂNIA, JOÃO PINHEIRO, LAGAMAR, PATOS DE MINAS, PATROCÍNIO, PRESIDENTE OLEGÁRIO, SÃO GOTARDO, SERRA DO SALITRE E TIROS, COM VISTAS À CONSTRUÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CERRADO MINEIRO (CISCEM)